Reclamações e RAL
Reclamações e RAL
Podes contactar diretamente a organização. Este contacto não substitui o Livro de Reclamações nem limita os meios legais disponíveis.
As reclamações desportivas seguem o procedimento do regulamento.
Prova, inscrições e Comunidade UTM
ADMT — Associação Desportiva Marão Trail
NIPC: 514118237
Para assuntos relativos ao evento, às inscrições e à Comunidade UTM, identifica a ADMT como operadora.
Compras na Loja UTM
Savagenatur Events, Unipessoal, Lda.
NIPC: 516595202
Para assuntos relativos à compra de artigos na loja, identifica a Savagenatur Events, Unipessoal, Lda., entidade vendedora e emissora das respetivas faturas.
As duas ligações abrem o mesmo portal público oficial. Seleciona a entidade pelo nome ou NIPC indicado acima; os dados não são preenchidos automaticamente. Não é necessário iniciar sessão no site UTM nem aceitar os seus cookies opcionais para abrir estas ligações.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio de consumo relativo às inscrições e aos serviços do evento prestados pela ADMT — Associação Desportiva Marão Trail (NIPC 514118237), ou às compras na Loja UTM vendidas e faturadas pela Savagenatur Events, Unipessoal, Lda. (NIPC 516595202), o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios legalmente competente.
TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
O TRIAVE abrange o município de Amarante.A competência para cada caso depende da natureza e do valor do litígio e das regras territoriais aplicáveis, incluindo o domicílio do consumidor ou o local da contratação.Esta indicação não exclui o recurso a outro centro legalmente competente, nomeadamente em contratações pela Internet.
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães, Portugal
Direitos do consumidor
Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, cujo valor não exceda 5.000 €, o consumidor pode optar expressamente pela arbitragem necessária ou mediação num centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na redação em vigor.
A identificação do TRIAVE nesta página não constitui uma declaração de adesão plena da ADMT ou da SNE.Fora das situações de arbitragem necessária previstas na lei, a submissão à arbitragem depende de convenção de arbitragem válida.
Antes de apresentar um pedido de RAL, procura resolver o assunto junto da entidade prestadora ou vendedora identificada no comprovativo de inscrição ou na fatura.Guarda os comprovativos e a correspondência.Esta tentativa não condiciona o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.As reclamações estritamente desportivas seguem o regulamento da prova, sem limitar os direitos de consumo aplicáveis.
Consulta o regulamento em vigor do centro para conhecer as condições de admissibilidade, os prazos e as eventuais taxas.A RAL não substitui o Livro de Reclamações nem impede o recurso aos tribunais nos termos legalmente aplicáveis.
Base legal: artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 e artigo 14.º da Lei n.º 24/96, nas redações em vigor.